Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar o debate suscitado pela ADI 4815/DF, referente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade ser redução de texto dos artigos 20 e 21 do Código Civil. Trata-se da busca pela desnecessidade de autorização do biografado ou de sua família para a publicação de livros biográficos. O confronto proposto envolve a liberdade de expressão e acesso à informação e o direito à intimidade e privacidade. Sendo assim é importante analisar o pensamento de Robert Alexy e a proteção elencada pelo direito internacional. Para alcançar tal abordagem será utilizado o método dedutivo e a técnica bibliográfica.