Resumo

O crescente desenvolvimento econômico e tecnológico que se tem vivenciado na modernidade ocasionou, para além de consequências benéficas, um incremento e o surgimento de novos riscos para a sociedade. Como resultado, houve o aumento no sentimento de insegurança social, que encontrou no Direito Penal a solução para seus anseios. Tem-se verificado, portanto, uma expansão e antecipação da tutela penal, principalmente em direção aos crimes cometidos no âmbito empresarial. Nesse contexto, os compliance programs se tornaram importante instrumento utilizado pelas pessoas jurídicas para prevenção de delitos. A responsabilidade penal por omissão imprópria pelos crimes cometidos no desenvolvimento da empresa, que recai originariamente nos diretores das entidades empresariais, responsáveis por conter eventuais riscos gerados com a atividade da organização, é, por meio da implementação de programas de boas práticas empresariais, delegada aos compliance officers, que assumem, contratualmente, a responsabilidade de impedir a ocorrência de infrações no âmbito empresarial, apropriando a função de garante. Contudo, não se pode imputar infrações penais a estes agentes observado apenas o cargo que ocupam na pessoa jurídica, necessárias são a análise quanto ao alcance das funções assumidas e a real possibilidade de desempenho, e a reflexão em relação aos princípios da causalidade e culpabilidade. Atualmente não há uma delimitação do alcance da possibilidade de responsabilização penal dos agentes responsáveis pelas políticas de boa governança, gerando insegurança jurídica. Destarte, o objetivo deste artigo é analisar, por meio da pesquisa exploratória doutrinária, as premissas da responsabilidade penal do compliance officer no contexto de um Direito Penal de respeito a garantias.