Resumo

A cada dia, constata-se maior necessidade de se estabelecer sistemas eficazes de manejo de resíduos sólidos urbanos e integrá-los à dinâmica das cidades. Diante disso, o objetivo desta pesquisa foi analisar a legislação no que concerne ao processo de coleta e transporte desses resíduos no Brasil e na Austrália. Trata-se de pesquisa exploratória, realizada por meio de revisão da legislação e literatura pertinentes. A Lei Federal nº 11.445/2007 – regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010 – estabelece que a responsabilidade por planejar o saneamento no Brasil é competência municipal, que pode prestar o serviço diretamente ou delegar essa atribuição, mas a titularidade originária da prestação do serviço é da Administração Municipal, conforme, inclusive vem manifestando a Suprema Corte Federal. Assim, o Município exerce poder de polícia para a efetiva prestação. Na Austrália, a Constituição não dispõe sobre competência federativa ambiental, o que, seria de atribuição dos Estados. O federalismo australiano adota feição administrativa, atribuindo, em regra aos estados, a execução das leis, inclusive estudos de impacto ambiental. Na Austrália, ao contrário do Brasil, a coleta seletiva é praxe. Cada Council na Austrália é responsável pela coleta de RSU e administram coletivamente pequenas necessidades dos cidadãos, tais como limpeza das ruas. As lixeiras específicas para a coleta de cada tipo de RSU (Geral, Reciclável e Orgânico) são distribuídas pelo Council aos usuários. Nesse cenário, os critérios e práticas de coleta de resíduos sólidos urbanos são habituais na Austrália. A situação brasileira culmina em novos desafios aos responsáveis pela prestação dos serviços.