Resumo

O objetivo deste artigo é analisar a abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada, além de verificar a aplicabilidade da Lei Federal nº 13.465/2017 conjugada com a Lei nº 6.001/73, como forma de assegurar a dignidade humana e a segurança jurídica, além de garantir a devida aplicação do princípio ambiental da informação, tendo como base reflexiva o Provimento nº 70/2018, do Conselho Nacional de Justiça, todos examinados sob o prisma do desenvolvimento sustentável, além de doutrina e jurisprudência nacionais correlatas. O presente trabalho identifica se ocorre efetiva regularização de terras indígenas perante os registros públicos. Concluiu-se que referida regularização não é efetiva, levando-se em conta que a Lei nº 13.465/2017 não disponibiliza instrumentos jurídicos ao operador do direito para a materialização da regularização fundiária e não criou solenidades a serem seguidas para sua aplicação, tendo por marco teórico o princípio da segurança jurídica. Foi utilizado o método jurídico exploratório, a partir de análises em fontes bibliográficas e documentais correlatas às terras indígenas e seus respectivos status, como, por exemplo, consulta de dados públicos constantes do site da Fundação Nacional do Índio.