O autor Marcelo Cunha de Araújo foi Membro de 2001 a 2021 e Estagiário de 1998 a 1999 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | O artigo também foi publicado na Revista Jurisprudência Mineira, v. 58, n. 182, p. 23-24, jul./set. 2007. https://bd.tjmg.jus.br/items/de408d36-d6ad-4a01-993c-80e3af897bc6 (Acesso em 20.10.2025)
