O presente artigo busca introduzir a discussão sobre a aplicabilidade da teoria do delito aos crimes praticados por adolescentes, desmistificando a crença de que os adolescentes não são punidos por seus atos. O objetivo principal é demonstrar a proximidade entre o sistema trazido pela Lei nº 8.069, de 1990, e o Direito Penal.
Inclui bibliografia. | Título em Inglês: Is there an infraction law? | O autor Alderico de Carvalho Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2010.
CARVALHO JUNIOR, Alderico de. Existe um direito infracional? De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 143-162, jan./jun., 2012.
