Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas Ações Civis Públicas de natureza consumerista

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas Ações Civis Públicas de natureza consumerista

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2012

Descrição

p. 392-405
Direito processual coletivo

Idioma

Português

Resumo

Comenta acórdão do Superior Tribunal de Justiça que trata da admissibilidade da inversão do ônus da prova disposta no Código de Direito do Consumidor, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | A autora Chrystiane do Nascimento de Magalhães é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2011.

Referência

MAGALHÃES, Chrystiane do Nascimento de. A possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas Ações Civis Públicas de natureza consumerista. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 392-405, jan./jun., 2012.

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