Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

O problema da interpretação constitucional adotada pelos tribunais para caracterização do tipo penal previsto no Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool.

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

TÍTULO

O problema da interpretação constitucional adotada pelos tribunais para caracterização do tipo penal previsto no Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool.

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2012

Descrição

p. 477-491
Direito público constitucional

Idioma

Português

Resumo

Analisa criticamente o método de interpretação constitucional adotado em decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca da constatação da conduta típica e da realização dos meios técnicos de aferição da concentração de álcool no sangue de condutor de veículo automotor. Ressalta o afastamento da obrigatoriedade de o cidadão se submeter aos testes de medição do teor alcoólico pelo controverso direito de não se produzir prova contra si mesmo.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur).

Referência

OLIVEIRA, Peterson Barbosa de. O problema da interpretação constitucional adotada pelos tribunais para caracterização do tipo penal previsto no Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro – Crime de conduzir veículo automotor sob o efeito do álcool. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, v. 11, n. 18, p. 477-491, jan./jun., 2012.

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