Resumo

O artigo defende o gradual retorno da competência das varas da Infância e Juventude, sempre que demonstrada a ação ou omissão da família, da sociedade ou do Estado, como uma das formas de prestigiar a defesa especializada dos novos direitos indisponíveis de crianças e adolescentes. Mostra também que a interpretação das regras e dos princípios da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente feita pelos tribunais e demais participantes do sistema infanto-juvenil continua amparada no abolido paradigma do menor em situação irregular (art. 2º da Lei n. 6.697/1979) – denominado atualmente de situação de risco (art. 98, I, II e III, da Lei n. 8.069/1990) –, bem como na percepção da falta de condições para o funcionamento razoável das varas da Infância e Juventude. Essas circunstâncias têm, sistematicamente, levado importantes questões relativas à proteção dos direitos infanto-juvenis para as varas da Fazenda Pública, cíveis, agrárias etc., sabidamente especializadas em temas jurídicos diversos e patrimoniais. Este estudo procura alertar para que seja interrompida a contínua marcha doutrinária e jurisprudencial menorista, que possui renomados defensores, sob pena de serem praticamente esvaziadas as importantes atividades jurisdicionais das varas da Infância e Juventude, trazendo, gradativamente, o retorno das seculares funções menoristas e frustrando-se as inovadoras perspectivas trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal.