Resumo

O Direito Administrativo Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo em que a legislação ainda é escassa, de aplicação restrita e composta por tipos abertos, o que, no âmbito do processo administrativo disciplinar, dificulta a aplicação de penalidades, como ocorre com o tipo “falta grave”, objeto do presente trabalho. Em grande parte das legislações que regulamentam o processo administrativo disciplinar, a falta grave está prevista como conduta proibida. Contudo, inexiste um rol de condutas expressamente classificadas como “faltas graves” no âmbito da Administração Pública, o que favorece uma análise subjetiva da autoridade julgadora, possibilitando a ocorrência de decisões arbitrárias. Através da pesquisa qualitativa, em que o pesquisador busca, compreende e interpreta, utilizando-se principalmente da discussão principiológica do tema, buscou-se chegar aos diversos pontos colocados pela doutrina e jurisprudência sobre possíveis problemáticas que podem surgir quando da aplicação de pena disciplinar embasada em tipo aberto. Ao longo do presente trabalho, é possível aferir que o agir discricionário da autoridade julgadora pode violar os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica, igualdade e devido processo legal, uma vez que a aplicação de sanção disciplinar requer previsão legal expressa da conduta praticada como sendo infracional e, ainda, a cominação da respectiva pena, para que se faça justa a decisão condenatória.