Referência
ABREU, Fernando Ferreira; PEDERSOLI, Christiane Vieira Soares. Medidas reparadoras de conduta: análise da juridicidade e sua não aplicação ao Procon-MG. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Defesa do Consumidor, Belo Horizonte, p. 20-23, 2014.