Referência
FLORIANO, Eduardo de Souza; BARBOSA, Tainah Moreira Marrazzo de Costa. Limites de revisão das decisões administrativas dos procons pelo poder judiciário. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Defesa do Consumidor, Belo Horizonte, p. 28-36, 2014.