Referência
ARAÚJO, Vinícius Augusto de Souza. Crime de ameaça e penas restritivas de direitos: impossibilidade de substituição da condenação em pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal, Belo Horizonte, p. 24-27, 2015.