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Item

MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Manual de cobrança de pena de multa, 2022

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Periódico

Vinculação MPMG

Publicação do MPMG | Membro do MPMG

TÍTULO

MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Manual de cobrança de pena de multa, 2022

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2022

Descrição

51 p.

Idioma

Português

Resumo

Manual produzido pelo CAOCRIM/MPMG com o objetivo de fornecer elementos de suporte para que os Promotores de Justiça possam se desincumbir de sua indeclinável missão de efetivar a cobrança das penas de multa impostas pelo Poder Judiciário – consectário lógico da titularidade da ação penal pública, regida pelos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade.

Notas

Inclui bibliografia. | O autor Marcos Paulo de Souza Miranda é Membro desde 2001 e foi Estagiário de 1996 a 1997 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. | A autora Paloma Coutinho Carballido é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2005.

Referência

CARBALLIDO, Paloma Coutinho; MIRANDA, Marcos Paulo de Souza. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Manual de cobrança de pena de multa, Belo Horizonte, Caocrim, 2022.

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