Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Medidas socioeducativas e sanções penais

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Medidas socioeducativas e sanções penais

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 181-201

Idioma

Português

Resumo

Estudo comparado sobre o tratamento dado às medidas socioeducativas no Brasil, Espanha e Portugal. Foca o Estatuto da Criança e do Adolescente, discorrendo acerca das medidas socioeducativas constantes no artigo 112 (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação), avaliando se essas medidas fazem parte do gênero sanção penal.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Sidnei Boccia Pinto de Oliveira Sá foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2021.

Referência

SÁ, Sidnei Boccia Pinto de Oliveira. Medidas socioeducativas e sanções penais. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 181-201, 2006.

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