Coleção

Biblioteca Digital MPMG

Item

Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 561-568

Idioma

Português

Resumo

Comenta decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu insuficiente a afirmativa de ilegalidade como fundamento único para a admissibilidade da ação popular e exigiu prova da lesividade ao Erário.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Gregório Assagra de Almeida foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1993 a 2023.

Referência

ALMEIDA, Gregório Assagra. Exigência de ilegalidade e de lesividade ao erário para propositura de ação popular. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p. 561-568, 2006.

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