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Biblioteca Digital MPMG

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Função social de empresa e execução fiscal: sucessão: responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN)

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Estagiário do MPMG

TÍTULO

Função social de empresa e execução fiscal: sucessão: responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN)

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 349-354

Idioma

Português

Resumo

Comenta o Recurso Especial nº 330.683 /SC, que tem como escopo demonstrar que o artigo 133 e seus parágrafos do Código Tributário Nacional, alterados pela Lei Complementar n°118, de 9 de fevereiro de 2005, consagram o princípio da preservação da empresa em crise econômico-financeiro-patrimonial.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor foi Estagiário do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2001 a 2002.

Referência

LOPES, Bráulio Lisboa. Função social de empresa e execução fiscal: sucessão: responsabiilidade tributária (art. 133, I, do CTN). De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 349-354, jul./dez. 2006.

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