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Biblioteca Digital MPMG

Item

Direito à saúde da criança: incumbência do poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do poder judiciário

Metadados

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Tipo de publicação

Artigo de Periódico do MPMG

Vinculação MPMG

Membro do MPMG

TÍTULO

Direito à saúde da criança: incumbência do poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do poder judiciário

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

CEAF

Ano

2006

Descrição

p. 406-411

Idioma

Português

Resumo

Trata dos interesses pertinentes à saúde das crianças e dos adolescentes, abordando a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei orgânica da saúde) e o Estatuto da criança e do adolescente, Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Discorre sobre considerações trazidas pelas leis citadas no que diz respeito às responsabilidades atribuídas ao Ministério Público e sobre a participação do Poder Judiciário no controle da administração pública.

Notas

Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Décio Monteiro Moraes foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2023.

Referência

MORAES, Décio Monteiro. Direito à saúde da criança: incumbência do poder público, intervenção do Ministério Público e o papel do poder judiciário. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 406-411, jul./dez. 2006.

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