Resumo

Este trabalho realiza uma crítica ao desempenho do Direito Penal no contexto da violência doméstica, através de uma abordagem qualitativa, do método hipotético-dedutivo e do emprego da técnica de estudo de caso, somada às pesquisas de campo, bibliográfica e documental. Identificou-se que, apesar do histórico e das inovações trazidas pela Lei Maria da Penha, não foram realizadas mudanças relevantes na legislação penal, notadamente, de forma a tutelar situações que demandam o encarceramento do agressor para resguardar a integridade da vítima. Nessa conjuntura, constatou-se que a duração da prisão preventiva, assim como a possibilidade de segregação do agressor por sentença condenatória criminal, são limitadas pelas ínfimas penas cominadas aos crimes corriqueiros no contexto da Lei 11.340/2006. Igualmente, detectou-se a impossibilidade de fixação do regime inicial fechado na referida sentença condenatória. Esses problemas foram ilustrados com casos concretos, bem como comparados à aplicação do Direito Penal a fatos que acarretam a dilaceração da mulher, a exemplo do feminicídio, cuja punição é mais severa, contudo, inútil para a própria vítima. Por essas razões, esta investigação apresenta um viés jurídico-propositivo, sugerindo mudanças pontuais e significativas na legislação penal vigente, a fim de que essa realize a proteção eficiente das vítimas, em consonância com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.