Resumo

O presente trabalho abordou os direitos fundamentais e o papel do Ministério Público, adentrando-se no instituto da audiência de custódia e seu impacto na ação penal, especificamente acerca da validade ou não de utilizar o conteúdo probatório realizado na audiência de custódia em eventual ação penal. Isso porque, não obstante o direcionamento do PLS n. 554/2011 ser no sentido de que “A oitiva a que se refere o § 5º (...) não poderá ser utilizada como meio de prova contra o depoente e versará, exclusivamente, sobre a legalidade e a necessidade da prisão, a ocorrência de tortura ou de maus-tratos e os direitos assegurados ao preso e ao acusado” (art. 306, § 6º), o tema traz opiniões divergentes na doutrina e chama a atenção para a atuação prática do Parquet a esse respeito, notadamente no que tange à defesa das garantias fundamentais. Para a realização deste trabalho, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental, com uso de doutrina, jurisprudência e literatura disponíveis, e estudada a Lei Maior, Tratados Internacionais e resoluções pertinentes. Adotaram-se os procedimentos jurídico-exploratório e jurídico-propositivo, partindo-se da previsão constitucional abstrata e chegando-se à análise prática, com sugestão de uma postura institucional do Ministério Público para maior concretude da norma. Foi empregado o método dedutivo para reduzir as considerações acerca dos direitos fundamentais a uma abordagem restrita quanto à aplicação de tais direitos no instituto da audiência de custódia.