Resumo

Esta pesquisa tem como objeto o estudo dos direitos fundamentais, em especial o direito social à saúde, buscando aferir se o Ministério Público detém legitimidade extraordinária para ajuizar demandas individuais na defesa desse direito. Diante da hipossuficiência inerente à sociedade brasileira e a constante inércia do Estado, somadas à crescente demanda da população por intervenções judiciais para concretização do direito à saúde e à insuficiência das defensorias públicas, em especial em Comarcas menores, o Ministério Público tem atuado cada vez mais na defesa dos interesses fundamentais individuais, sem prejuízo da priorização da atuação coletiva que tutela e previne litígios individuais. Assim, este trabalho busca delinear os direitos fundamentais e a atuação do Ministério Público na defesa do direito à saúde, traçando os limites e as formas de atuação, passando pela definição do direito à saúde e adentrando principalmente na discussão acerca da legitimidade ativa ministerial, enquanto substituto processual, para defesa em juízo de pessoa individualmente considerada. Parte-se dos direitos fundamentais, conceituando, classificando e caracterizando-os, para se chegar aos direitos sociais, dentre os quais destacamos o direito à saúde, analisando suas características e forma de efetivação pelo Estado, bem como a judicialização para se garantir sua efetivação e o papel do Ministério Público na busca pela tutela da saúde. Ao final, discutimos o dever do Estado de resolução consensual na área da saúde e a possibilidade de atuação ministerial nessa seara.