Resumo

A partir do decurso de vários anos de vigência da Lei Maria da Penha afigura-se recomendado avaliar o papel desempenhado pelos órgãos incumbidos do sistema de justiça, notadamente, do Ministério Público, no cumprimento da referida lei, na busca dos necessários aprimoramentos institucionais destinados à efetivação dos direitos e garantias estabelecidos em prol das mulheres em situação e violência doméstica e familiar em Minas Gerais. O acesso à Justiça, aqui compreendido como mais do que o acesso ao Poder Judiciário, porque incluído o acesso aos centros de referência especializados no atendimento à mulher, se apresenta como garantia não só ao conhecimento de todos os atos processuais relativos ao agressor, mas a um atendimento célere, respeitoso e despido de preconceitos. Os dados apurados indicam que é preciso avançar e que ainda não se tem a quantidade de serviços especializados adequados. Analisou-se, também, as orientações destinadas ao Promotor de Justiça, voltadas a atuação com perspectiva de gênero, além de destacar-se a importância da capacitação periódica com o objetivo de demonstrar os efeitos negativos de estereótipos e preconceitos de gênero no sistema de justiça. Espera-se que a partir da compreensão do fenômeno da violência doméstica e familiar e do papel desempenhado pelo Ministério Público como agente garantidor de acesso da mulher à Justiça o presente trabalho contribua de alguma forma com a adoção de medidas efetivas voltadas ao cumprimento da Lei Maria da Penha com efetividade.