Resumo

O presente trabalho desenvolve-se a partir da concepção de que a colaboração premiada, a par de haver expressa previsão na Lei n° 8.429/92 vedando a transação, é aplicável, também, às condutas de improbidade administrativa. Conforme demonstraremos, são inúmeros os fundamentos jurídicos que levam a essa conclusão, tais como a tendência de mundial incentivo à autocomposição dos conflitos, o que se reflete na atuação prática do Ministério Público, que tem regulamentado o tema através de resoluções, a necessidade de uma interpretação histórica e atualizada sobre o §1° do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, a possibilidade de acordos e transações em outros ramos do Direito, como na área penal, ambiental e consumidor etc. No que tange à metodologia empregada, foram expressos os entendimentos mais recentes da doutrina, dos Tribunais e do próprio Ministério Público acerca da matéria. De todo o exposto, constata-se que é possível ao Ministério Público realizar transações em hipóteses configuradoras de improbidade administrativa, seja extrajudicialmente – num Inquérito Civil, por exemplo, ou até mesmo no transcorrer da ação judicial.