Resumo

O presente estudo analisa o dever fundamental das famílias de promoverem e incentivarem a educação das suas crianças – nos termos do Título II do Capítulo I e dos artigos 205, 227 e 229, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – e a correlação desse dever com a construção de uma sociedade justa, livre e igualitária, projetada no seu artigo 3.º, que objetiva implementar o Estado Democrático de Direito brasileiro. São consideradas as contribuições do Ministério Público para o desenvolvimento dessa sociedade planificada e para o controle das omissões das famílias após uma reflexão sobre a interdependência entre tais omissões e a falta de implementação de políticas públicas assistenciais que as estruturem financeiramente. Para a realização deste trabalho foi utilizada a pesquisa bibliográfica, documental e epistemológica, com uso de doutrina, jurisprudência e literatura disponíveis, e estudada a Lei Maior e sua real aplicabilidade. Foram adotados os procedimentos jurídicoexploratório e jurídico-propositivo, partindo-se da previsão constitucional abstrata e chegando-se à análise prática, com sugestão de uma postura institucional do Ministério Público para maior concretude da norma. Foi empregado o método dedutivo para reduzir as considerações acerca dos deveres fundamentais a uma abordagem restrita quanto ao agente obrigado – as famílias – e quanto ao objeto da obrigação – educar crianças.