Resumo

O Ministério Público é fiscal e defensor da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão, a entrada em vigor de um novo Código de Processo Civil é, para nós, especialmente importante, porque verdadeiro instrumento de trabalho. Esta cartilha foi pensada e elaborada para funcionar como ferramenta de auxílio na interpretação e compreensão das novas normas processuais, sobretudo quanto à nossa atuação no processo civil a partir dessas disposições.