Resumo

Trata-se de consulta formulada pela Dra. Ludmila Costa Reis, Promotora de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Betim, questionando sobre a possibilidade de contratação de profissionais médicos por meio de empresa subcontratada por consórcio intermunicipal de saúde (CISMEP — Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paraopeba, atualmente denominado Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba). Esse questionamento tem por origem a apresentação àquele Órgão de Execução ministerial, pelo Sindicato dos Médicos de Minas Gerais, de representação afirmando que, no quadro de pessoal do dito consórcio, não há nenhum médico concursado, sendo todos "terceirizados", com burla ao princípio do concurso público.