Resumo

O presente Procedimento de Apoio à Atividade Fim foi instaurado por provocação do Senhor Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional, através de consulta em que se requer a análise dos instrumentos normativos que regulamentam a estrutura de cargos de provimento em comissão de recrutamento amplo do quadro de pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa, Lei n° 21.732/2015, Resolução 5497/2015 e Deliberação 2625/2015, com enfoque prioritário na forma de controle do efetivo exercício da jornada de trabalho dos assessores parlamentares que exercem suas funções fora da Casa Legislativa Estadual.