Trata-se da redação de um recurso de apelação, aborda os meios de apelação e as razões para tal ato. Tem como foco a retificação do registro civil para mudança de prenome e sexo, com base a Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e seus efeitos. Traz em seu conteúdo um “modelo de apelação” e comentários abrangendo o tema em todo esse contexto.
O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Carlos Alberto Alves Dozza foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1989 a 2019. | A autora Kelly Flaviane Nunes Gonçalves de Mesquita foi Estagiária do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 2005 a 2006.
DOZZA, Carlos Alberto; MESQUITA, Kelly Flaviane Nunes Gonçalves de. Ação retificadora de registro civil. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 6, p.343-348, 2006. Disponível em:
