O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995. | A autora Elaine Martins Parise foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2023.
PARISE, Elaine Martins; ALMEIDA, Renato Franco de. Inconstitucionalidade formal do decreto nº 049/2007. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 11, p. 465-482, jul./dez. 2008.
