Discute a constitucionalidade da Lei Federal nº 11.448, de 15 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a legitimação da defensoria pública para a propositura da ação civil pública. Tece considerações acerca da modificação que a Lei Federal traz à redação do inciso II do artigo 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.
Inclui notas bibliográficas. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.
ALMEIDA, Renato Franco de. Consulta sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.448/2007. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 12, p. 388-407, jan./jun. 2009. Disponível em:
