Referência
BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Responsabilidade civil do estado: ilegitimidade passiva do Minsitério Público Estadual. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 13, p. 301-307, jul./dez. 2009. Disponível em: