Inclui notas bibliográficas. | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995. | A autora Elaine Martins Parise foi Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 1990 a 2023. | A autora Maria Angélica Said é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
Parise, Elaine Martins; Almeida, Renato Franco de; Said, Maria Angélica. Ação direta de inconstitucionalidade. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, n. 13, p. 432-459, jul./dez. 2009.
