Trata-se de consulta formulada pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Carmo do Paranaíba, por intermédio da Dra. Carolina Frare Lameirinha, em que requer orientação deste Centro de Apoio Operacional acerca de suposta irregularidade na nomeação para o cargo de Secretário Municipal de Obras.
Inclui notas bibliográficas e explicativas. | O autor José Carlos Fernandes Júnior é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1991.
FERNANDES JUNIOR, José Carlos. Nota Técnica nº 01/2019. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Notas Técnicas: CAOPP 2019, Belo Horizonte, p. 7-17, jul. 2019.
