Inclui bibliografia. | O artigo também foi publicado na Revista CEJ, v. 6, n. 18, jul./set. 2002. | O autor Renato Franco de Almeida é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1995.
ALMEIDA, Renato Franco de. O parquet na defesa dos direitos individuais homogêneos. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 3, p. 334-352, jul./dez. 2001.
