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Biblioteca Digital MPMG

Item

A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

Metadados

Miniatura

Tipo de publicação

Artigo de Periódico

Vinculação MPMG

Servidor do MPMG

TÍTULO

A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade

Local

Belo Horizonte

Editor(a)

TJMG

Ano

2010

Descrição

p. 39-49

Idioma

Português

Notas

A autora Christiane Vieira Soares Pedersoli é Servidora do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2011.

Link de localização do artigo, capítulo ou publicação

Jurisprudência Mineira, v. 61, n. 192, jan./mar. 2010 https://bd.tjmg.jus.br/items/b9d55f90-f8a0-49a5-ad55-fe95f6211c65 (Acesso em 14.10.2025)

Referência

PEDERSOLI, Christiane Vieira Soares. A atribuição regulamentar do Conselho Nacional de Justiça e seus limites: alguns apontamentos sobre o ato administrativo regulamentar e a vinculação da Administração Pública ao princípio da juridicidade. Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 61, n. 192, p. 39-49, jan./mar. 2010.

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