Resumo

Embora o mundo digital tenha trazido muitas possibilidades de inclusão para as pessoas com deficiência, muitos desenvolvedores de software e de página web não tomam o cuidado necessário para garantir a acessibilidade em seus produtos, impedindo ou dificultando o acesso desses indivíduos, em especial os que apresentam dificuldades motoras e visuais. Este trabalho analisa as principais normas do ordenamento brasileiro que se referem à afirmação dos direitos dos deficientes, colocando ênfase nas que tangem à obrigatoriedade de disponibilização de tecnologias assistivas. Ao final, conclui que a falta de acessibilidade de softwares e páginas web viola tanto o direito fundamental ao trabalho e à educação dos grupos prejudicados, bem como o direito desses indivíduos como consumidores dos produtos e serviços oferecidos. No ensejo, reflete sobre as possibilidades de atuação do Ministério Público no caso.