Resumo

Este trabalho faz uma reflexão sobre o critério determinativo da competência no art. 2º da Lei n. 7.347/85, que trata da Ação Civil Pública, cujos aspectos polêmicos podem levar a interpretações passíveis de tornar a referida Lei menos efetiva como instrumento processual na construção da justiça social. Enfoca o fato de que o art. 2º da Lei 7.347/85 aproximou critérios que normalmente conduzem a competências de natureza diversa, pois tanto estabelece a competência territorial especial (CPC, art.100, V, a), como afirma que o juiz terá competência funcional para processar e julgar a causa. Termina por concluir que o art. 2º da Lei de Ação Civil Pública estabelece uma regra especial de competência, na medida em que veicula tanto o critério territorial como o funcional, mas esse fato não resultará em polêmica se houver clareza sobre a prevalência do critério absoluto sobre o critério relativo. Portanto, para que se concretize o espírito da Lei n. 7.347/85 e a verdade processual seja alcançada em grau máximo, há que se levar em conta tanto o critério territorial quanto o critério funcional.