Referência
MAFFRA, Marcelo Azevedo. A competência para julgamento das Ações Civis Públicas visando a reparação de danos ambientais decorrentes da mineração. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Especial Mineração, Belo Horizonte, ed. esp., p. 61-64, 2012.