Resumo

O presente trabalho tratará do direito a uma prestação jurisdicional de forma tempestiva em procedimento de duração razoável, livre de dilações indevidas, delimitando seus liames em relação ao Estado Democrático de Direito. Atualmente, não é permitido pensar em Direito Processual sem adequações às suas bases constitucionais e, por isto, far-se-á a aproximação entre Processo e Constituição, especificamente no que pertence à garantia da razoável duração do procedimento no Direito Constitucional brasileiro. Ademais, um processo célere não quer significar necessariamente um procedimento com razoável duração, ou seja, efetivo. A função jurisdicional é poder-dever do Estado, sendo direito fundamental do povo um provimento legítimo, obtido em procedimento sem dilações indevidas, que respeite o devido processo legal. O direito ao procedimento com duração razoável é impostergável, devendo ser respeitado sob pena de responsabilização do Estado pelo seu não cumprimento.