Resumo

Este artigo tem por objetivo dissertar sobre a fixação do quantum debeatur nas ações indenizatórias ambientais, haja vista as dificuldades existentes para os aplicadores do Direito quando se faz necessária a utilização da indenização na esfera da reparação ambiental, princípio da disciplina Direito Ambiental que hoje goza de status constitucional. O método de abordagem utilizado foi o indutivo, através da pesquisa bibliográfica, selecionando e mencionando diferentes posições doutrinárias sobre o tema. Há uma incerteza jurídica que permeia a matéria. Essa incerteza jurídica é fruto das características do dano ambiental e das diversas formas de reparação ambiental, que exigem trabalhos transdisciplinares entre os profissionais do Direito e os profissionais de outras disciplinas para tornar efetivo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.