Resumo

Este artigo analisa a ilegitimidade do direito penal simbólico na lei de crimes ambientais brasileira, adotando como marco a teoria jusfilosófica de Jürgen Habermas, com o objetivo de se refletir sobre a tutela ao bem jurídico num cenário de expansionismo penal. Para tanto, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do método hipotético dedutivo e por meio de uma pesquisa exploratória. Ao final, conclui-se que a compreensão do bem jurídico a partir da teoria habermasiana pode ser uma base de reflexão para a relação tensa entre o expansionismo penal e os princípios clássicos, limitadores do poder punitivo.