Resumo

Este trabalho aborda a impugnação ao pedido de registro de parcelamento do solo urbano como instrumento de prevenção aos danos ambientais e de controle da legalidade dos atos da Administração Pública, partindo se da análise das normas de licenciamento junto aos poderes públicos estadual e municipal, das obrigações do Oficial Registrador e de suas implicações sobre a recusa ou a aceitação do registro. Além da importância do direito ambiental, em especial do direito ao meio ambiente artificial, o presente trabalho analisa o procedimento da impugnação antes e após ser remetido à Justiça e também a aplicação da Lei da Mediação, buscando, assim, uma alternativa de solução extrajudicial de conflito. Estuda se um caso, em que a impugnação foi utilizada para regularizar loteamento aprovado de forma irregular pelo Município. Para tanto, realizou-se pesquisa doutrinária e jurisprudencial sobre como o procedimento da impugnação ao pedido de registro do parcelamento do solo e suas nuances técnicas e de conteúdo são tratadas pelos doutrinadores e pelos Tribunais.