Resumo

Frequentemente, os homicídios são cometidos com o uso de armas de fogo, em virtude de sua natural potencialidade lesiva. A disseminação desses instrumentos em nossa sociedade incrementou as taxas de homicídios nos últimos trinta anos, de modo que aproximadamente cinquenta mil pessoas são assassinadas por ano no Brasil. Nesse contexto, a jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o criminoso não pode ser punido pelo porte de arma de fogo, quando usa tal instrumento para matar, posto que consideram indefectível a absorção deste delito pelo crime doloso contra a vida. Logo, o agente que comete um homicídio com disparos de arma de fogo só pode ser punido pelas sanções do artigo 121 do Código Penal, que absorvem os crimes antecedentes ou posteriores relacionados à detenção da arma de fogo. Todavia, os crimes de posse e porte de arma de fogo, munição ou acessório, previstos na Lei n. 10.826, de 2003, tutelam bem jurídico distinto da vida, de que cuida o preceito do estatuto penal. Além disso, tais instrumentos não tem sua potencialidade lesiva extinta pelo crime cometido. Decerto, o princípio da consunção, invocado para promover a impunidade do porte e da posse de arma de fogo, é incompatível com a absorção dos tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento, mostrando que, em verdade, há um concurso de crimes entre o homicídio e os delitos preconizados na lei de armas.