Referência
MELO, Bárbara Sousa; SOARES, Igor Alves Noberto; COUTINHO, Lucas Moreira. A inconstitucionalidade da imediata execução da pena em decorrência de decisão condenatória no Tribunal do Júri. In: PINTO, Felipe Martins; GOMES, Carla Silene Cardoso Lisboa Bernardo; SILVA, Gustavo Henrique Souza e (coords.). 20 anos do Instituto de Ciências Penais: estudos em homenagem à Profª Sheila Jorge Selim de Sales. Belo Horizonte: ICP, IAMG, 2020. Cap. 6.