Referência
SILVA, Isabela Campos. A ineficácia da medida cautelar prevista no artigo 69, paragrafo único, da Lei 9.099/1995. MPMG Jurídico: Revista do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: Juizado Especial Criminal, Belo Horizonte, p. 57-63, 2015.