Tece considerações acerca da anulação do termo de ajustamento de conduta. Discute a natureza jurídica do ajustamento de conduta, tratando de seus requisitos de validade e de sua eficácia. Analisa posições doutrinárias e menciona a inaplicabilidade dos princípios do direito privado ao ajustamento de conduta.
Inclui bibliografia. | O resumo foi retirado da Biblioteca Digital Jurídica do STJ (BDjur). | O autor Marcos Pereira Anjo Coutinho é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1999.
COUTINHO, Marcos Pereira Anjo. A invalidação do termo de ajustamento de conduta. De Jure: Revista Jurídica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte, n. 7, p. 428-439, jul./dez. 2006.
