Resumo

O novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) regulamentou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mecanismo desenvolvido para superar a autonomia patrimonial entre sócio ou administrador e pessoa jurídica, para proporcionar recursos à satisfação dos credores, desde que preenchidos certos requisitos. O instituto de direito material carecia de uma disciplina processual, cujas lacunas impuseram uma árdua tarefa aos operadores do direito, o que foi suplantado com ao advento do novo diploma processual. Porém, alguns autores entendem que o Ministério Público pode requerer o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente nos processos em que atua como parte, considerando que não seria cabível nos feitos em que intervém como fiscal da ordem jurídica. Essa interpretação, todavia, não é compatível com as normas constitucionais do Ministério Público, tampouco com uma interpretação sistemática e teleológica da atuação ministerial na condição de custos legis. Portanto, o texto visa esquadrinhar a divergências e propor uma solução, por intermédio de tese, para o XXII Congresso Nacional do Ministério Público.