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Tese/Trabalho de Congresso
Membro do MPMG
A Legitimidade do Ministério Público para proteção do direito individual à saúde como forma de proteção do direito à vida em sua ampla dimensão
Belo Horizonte
2008
p. 14-32
Português
Tese aprovada por maioria. | Inclui bibliografia, notas explicativas e bibliográficas. | Os autores Fabrício Marques Ferragini e Pablo Gran Cristóforo são Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 2001. | O autor Fabrício José da Fonseca Pinto é Membro do Ministério Público do Estado de Minas Gerais desde 1998.
Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais (8.: 2008 jun. 4-6: Diamantina, MG). VIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: O Ministério Público e os 20 anos da Constituição da República. Teses aprovadas na plenária https://ammp.org.br/wp-content/uploads/2025/07/Livro-de-Teses-VIII-Congresso-Estdual-MPMG.pdf (Acesso em 04.11.2025)
PINTO, Fabrício José da Fonseca; FERRAGINI, Fabrício Marques; CRISTÓFORO, Pablo Gran. A Legitimidade do Ministério Público para proteção do direito individual à saúde como forma de proteção do direito à vida em sua ampla dimensão. In: CONGRESSO ESTADUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS, 8, 2008, Diamantina, MG. VIII Congresso Estadual do Ministério Público de Minas Gerais: O Ministério Público e os 20 anos da Constituição da República. Teses aprovadas na plenária. Belo Horizonte: AMMP, 2008, p. 14-32.