Início > Coleções > Biblioteca Digital MPMG > A lei de licitações e a possibilidade de doação de bens móveis públicos a entidades privadas. Inteligência do art. 17, II, “a”
Inclui notas explicativas e bibliográfica. | A autora Luciana Teixeira Guimarães Christofaro é Membro desde 2008 e foi Servidora de 2002 a 2008 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
CHRISTOFARO, Luciana Teixeira Guimarães. A lei de licitações e a possibilidade de doação de bens móveis públicos a entidades privadas. Inteligência do art. 17, II, "a". MPMG Jurídico, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, p. 20-21, out./nov. 2005.