Resumo

A Lei Federal nº 9.433/1997 (Lei das Águas), uma das principais expressões normativas do processo de conscientização ambiental no Brasil, apresenta princípios e regras que patenteiam a fixação de parâmetros ambientais e sociais para a Política Nacional de Recursos Hídricos. São exemplos disso os comandos que vinculam à adoção da bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento, à administração descentralizada e participativa, à articulação da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental, entre outros. Embora a referida lei encerre vários avanços, sua aplicação não tem sido isenta de conflitos, alguns dos quais resultam, em última análise, das diferenças entre os marcos territoriais da Federação Brasileira e os limites naturais das bacias hidrográficas. A Lei nº 13.199/1999, de Minas Gerais, além de reafirmar as diretrizes estabelecidas pela lei federal, amplia a extensão de aplicabilidade do princípio da gestão descentralizada dos recursos hídricos, ao expandir as possibilidades de participação do município, menor componente territorial do Estado Brasileiro. Este texto objetiva abordar as principais repercussões dessa ampliação, relacionando-a às tendências do planejamento regional tocante aos recursos hídricos, bem como à diretriz concernente à articulação da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental.